O que são créditos judiciais?

Os créditos judiciais ou precatórios disponíveis para a transferência de titularidade à JUSCREDI são aqueles oriundos de ações judiciais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas contra órgãos e entidades governamentais, empresas públicas ou privadas ou ainda contra pessoas físicas. Tais créditos resultam em um direito pecuniário a ser percebido ao término da ação judicial, cujo desfecho final, em razão do demorado lapso de tempo, o autor da referida ação não pretende aguardar. 

Enfim, todo e qualquer direito que esteja sendo discutido em ação judicial e que tenha por objeto algo que possa ser economicamente mensurável pode ser transferido para terceiros, como, por exemplo, os decorrentes das seguintes ações: processos de conhecimento e ulterior cumprimento de sentença; cautelares em geral; indenizatórias; de cobrança; de desapropriação; de execução; reclamações trabalhistas, etc.