Legislação

A atuação da JUSCREDI tem como premissa a rigorosa obediência às normas de regência. Sendo assim, todas as operações realizadas pela empresa, desde a compra de créditos judiciais ou de precatórios até sua transformação em títulos negociáveis no mercado, atendem aos comandos legais estabelecidos.

É relevante salientar, inclusive, que o processo de compra dos precatórios e de outros créditos judiciais é inteiramente realizado nos termos do que prescrevem as Resoluções ns. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (arts. 16 e 17), e 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (arts. 26 e seguintes), que representam verdadeiros marcos regulatórios sobre o assunto. Clique nos links abaixo para baixar as referidas resoluções.