Perguntas Frequentes

Pergunta: A antecipação de créditos judiciais é uma operação legal?

Resposta:

Sim. A JUSCREDI conduz suas atividades estritamente dentro das premissas legais estabelecidas na legislação em vigor, inclusive de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Res. ns. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. 

Pergunta: A integralidade do crédito judicial é passível de venda à JUSCREDI?

Resposta:

Não. Somente o valor líquido que couber ao interessado é passível da operação de compra e venda por meio de contrato de cessão de crédito. Assim, deverão ser deduzidos do montante arbitrado judicialmente os compromissos que o interessado eventualmente possua junto a advogados e outros prestadores de serviços, bem como custas e despesas processuais. 

Pergunta: Com quais tipos de créditos a JUSCREDI trabalha? Ela compra quaisquer tipos de créditos?

Resposta:

Não. A JUSCREDI tem por objetivo a aquisição de direitos creditórios vinculados ou ao menos vinculáveis a processos judiciais em que figurem, como partes devedoras, a União, representando seus diversos órgãos, e ou entidades federais integrantes da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc) e ou empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Pergunta: Os investidores que comprarem títulos emitidos pela JUSCREDI, tendo como base meus créditos originários poderão eventualmente entrar com uma ação contra mim, no caso de inadimplemento desses ativos?

Resposta:

Não. A partir da cessão de crédito feita à JUSCREDI, os seus titulares originais não mais poderão ser responsabilizados em caso de inadimplemento dos ativos cedidos. Veja mais informações em Vantagens.

Pergunta: O que é uma cessão de créditos judiciais?

Resposta:

É o contrato por meio do qual se formaliza uma operação de compra e venda de direitos creditórios vinculados a determinado(s) processo(s) judicial(is) entre os titulares originais desses créditos (vendedores ou cedentes) e a JUSCREDI (compradora ou cessionária).

Pergunta: Quando solicito uma análise de meus créditos judiciais estou firmando um compromisso de venda com a JUSCREDI?

Resposta:

Não. A solicitação desta análise é apenas uma averiguação da situação de seus créditos judiciais e, juntamente com ela, é elaborada e enviada uma proposta de compra de seus créditos. Caso haja interesse de sua parte na realização desta operação, poderemos firmar um compromisso de compra e venda. Para mais informações, verifique a lógica procedimental na página Como Funciona?.

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